As normas dos contratos administrativos estão descritas na
Lei 8.666/93, a qual é regulamentada pelos preceitos do
direito público, conforme os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições do direito privado. Neste caso, os
contratos devem estabelecer com clareza e precisão as
condições para sua execução, assim como a descrição dos
direitos, obrigações e responsabilidades das partes
envolvidas, em conformidade com a proposta a que se
vinculam. Sobre o tema, destacam-se cláusulas que são
consideradas essenciais para a confecção de um contrato,
exceto
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