Disciplinas:
Administração Geral 10
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 5
Gerência de Projetos 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 5
Português 9
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 1
Ética na Administração Pública 1
Determina a Constituição Federal de 1988, no seu art. 167, que são vedados “IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º...”.
Assinale a alternativa que apresente o princípio orçamentário expresso nesta norma constitucional.
