A O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é mecanismo de não persecução disciplinar e de resolução consensual de conflitos aplicável a delegatários de serviços notariais e de registro nas hipóteses de repreensão ou multa.
B A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não tem caráter de pena disciplinar, tampouco constitui direito subjetivo do investigado, e somente constará dos registros funcionais pelo período de 2 (dois) anos, a contar da declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento, e sua finalidade é impedir o recebimento de novo benefício durante o prazo indicado.
C O instrumento do Termo de Ajustamento de Conduta deve conter: i) as obrigações do delegatário, que podem envolver, a partir do exame ponderado da autoridade competente, à luz da infração disciplinar e circunstâncias em que cometida, da realidade local e da capacidade econômica da serventia, dentre outras possíveis soluções, melhorias na prestação dos serviços ou instalações da serventia, qualificação do celebrante, estabelecimento de participação e aproveitamento em curso que tenha utilidade para as atividades cartorárias e/ou oferecimento de curso de qualificação aos empregados; ii) o prazo e o modo para cumprimento; iii) a forma de fiscalização quanto à sua observância; e iv) os fundamentos de fato e de direito.
D Se o investigado concordar sem reservas com o conteúdo do instrumento do Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC será homologado por escrito nos autos ou por audiência específica, a critério da autoridade julgadora.
E Na análise da adequação e da conveniência do TAC, a autoridade considerará, entre outros elementos, o objetivo de eliminar irregularidades, incerteza jurídica, situações potencialmente contenciosas ou atentatórias às instituições notariais e de registro, bem como de estabelecer a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos, públicos ou privados, resultantes das condutas praticadas.