A Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
B Em determinados casos, é permitido que Estados, Distrito Federal e Municípios recusem fé pública a documentos públicos.
C É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
D A Lei n. 8.935/1994 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.
E A Lei n. 10.169/2000 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.