A A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, incluindo os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte.
B As pessoas físicas não deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.
C Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração anual.
D O contribuinte poderá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, mesmo ocorrendo a prescrição ou decadência.
E Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.