Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a
alternativa correta:
I. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo
das Juntas Comerciais não poderá registrar contratos
ou alterações contratuais de sociedade que envolva
sócio incapaz.
II. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento
secundário deverá ser averbada no Registro Público
de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. O incapaz não poderá continuar a empresa antes
exercida por ele, ainda que por meio de representante
ou devidamente assistido.
IV. A associação que desenvolva atividade futebolística
em caráter habitual e profissional, caso requeira e
obtenha sua inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis da respectiva sede, atendidas
as formalidades legais, será considerada empresária,
para todos os efeitos.
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