Conforme o artigo 40 da Lei 13.303/16 “As empresas
públicas e as sociedades de economia mista deverão
publicar e manter atualizado regulamento interno de
licitações e contratos, compatível com o disposto nesta
Lei, especialmente quanto a”:
I. Glossário de expressões técnicas, cadastro de
fornecedores, minutas-padrão de editais e contratos.
II. Procedimentos de licitação e contratação direta.
III. Tramitação de recursos, formalização gestão e
fiscalização de contratos.
IV. Aplicação de penalidades e recebimento do objeto
do contrato.
Analise as assertivas acima e assinale abaixo a
alternativa correta:
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