Segundo a LEI COMPLEMENTAR No 54/2012 DE: 04
DE JULHO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O NOVO
ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. no ART 14 estão previstos os
requisitos básicos para a investidura em cargo público
de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do
Magistério Municipal, dentre os quais podemos citar:
I. A idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. Declaração de ausência de impedimento de exercício de cargo, emprego ou função pública.
IV. Declaração da não percepção de proventos aposentadoria por invalidez, pagos por qualquer regime previdenciário.
A alternativa correta é:
I. A idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. Declaração de ausência de impedimento de exercício de cargo, emprego ou função pública.
IV. Declaração da não percepção de proventos aposentadoria por invalidez, pagos por qualquer regime previdenciário.
A alternativa correta é:
