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#3258958

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:

  • Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
  • Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
  • Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
  • Capacidade de autofinanciamento.
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