A Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.
C O Plano Diretor é um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade e fornece diretrizes para o desenvolvimento dos municípios, devendo ser revisto a cada legislatura.
D O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos para a execução da política urbana, como a Operação Urbana Consorciada.