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Anulada / Desatualizada
#1611006

Segundo a Lei 6015/73, que dispõe sobre registros públicos, somente são admitidos registros de:


I. Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

II. Escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, inclusive quando o reconhecimento se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

III. Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do registro de títulos e documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.


A sequência correta é:

  • Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • Apenas a assertiva II está incorreta.
  • As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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