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IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 43 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1739645
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
2022 IESES TJ-TO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Vários doutrinadores pátrios admitem que as atribuições exercidas pelos notários podem ser consideradas como uma importante ferramenta para a manutenção da paz social e à prevenção de litígios porque a Lei nº 8.935/94 atribui ao notário fé pública e ele é um profissional que detém a técnica do direito. Sobre a atividade do tabelião de notas, marque a sentença que é INCORRETA. 

  • O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
  • Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
  • Aos tabeliães de notas e aos registradores de imóveis compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.
  • É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
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