A Determina que é vedado o uso da expressão ‘Serviço Social’ por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos artigos da referida Lei.
B O CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica.
C Os CRESS são dotados de autonomia administrativa e financeira.
D Destaca que nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham condições de ter um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Federal.
E Determina que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) assessorar os Conselhos Regionais do Serviço Social (CRESS) sempre que necessário.