A A infração do exercício de atividade sem a inscrição no Conselho, no caso dos assistentes sociais, não abrange os profissionais deficientes.
B O infrator terá o prazo de 80 (trinta) dias corridos para pagar a multa, a partir do recebimento da notificação.
C Caracteriza-se como infração, o exercício de qualquer tarefa, função ou atividade privativa do assistente social ou designação profissional ‘assistente social’ sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, exceto nos dois primeiros anos após a formatura.
D Comprovada a infração o infrator deve pagar a multa que tem como parâmetro os valores cobrados pelo CRESS competente.
E O cálculo da multa é realizado a partir de dois meses da data do início do exercício.