A Aquele que aceitar ingressar no IPPA deverá ser submetido à avaliação médico-pericial, que atestará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido.
B Esta Lei se aplica exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (SC).
C O regime jurídico geral adotado pelo IPPA é o celetista.
D O IPPA poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizados e definidos por regulamento próprio.