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#2213940

O(a) ................................. disporá sobre ampliação do direito de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória cultural e ao meio ambiente sustentável outras limitações administrativas para a ordenação da cidade. 

  • Lei de Parcelamento do Solo.
  • Código de Obras e de Edificações.
  • Código de Posturas.
  • Plano Diretor.
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