A O Distrito Federal não possui competência para fixação de emolumentos, cabendo a União regular emolumentos neste ente federado.
B O valor dos emolumentos deve ter relação com os serviços prestados e com o salário-mínimo vigente.
C É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
D Os notários e os registradores não são obrigados a emitir recibo dos emolumentos percebidos, ficando a critério de cada serventia regular essa situação.