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IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1667116
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Coisa Julgada no Processo Civil
2021 IESES TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Para que a questão prejudicial apresentada incidentalmente tenha força de coisa julgada, integrando os limites objetivos da lide originalmente proposta, é necessário, dentre outros elementos, que seja expressamente decidida pelo juiz. NÃO é, todavia, requisito para tanto: 

  • Que da resolução da questão prejudicial dependa o julgamento do mérito.
  • Que tenha havido expresso requerimento das partes a respeito.
  • Que a respeito da questão prejudicial tenha havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.
  • Que o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial como questão principal.
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