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IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1730546
Direito Empresarial (Comercial): Franquia, Contratos Empresariais
2019 IESES TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

  • Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
  • A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
  • O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
  • O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.
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