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IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1730561
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial
2019 IESES TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:

  • Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
  • Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
  • Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
  • Os créditos em moeda estrangeira.
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