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#1730631

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

  • Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
  • Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.
  • Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
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