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IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Federal 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1766760
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências
2019 IESES TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada

O Tabelião de Notas:

  • É de livre escolha para a lavratura de escrituras públicas, desde que dentro da mesma unidade da Federação.
  • Pode lavrar ata notarial para fins de usucapião administrativa de qualquer bem imóvel.
  • Tem suas diligências adstritas à comarca que recebeu a delegação.
  • Não responde disciplinarmente por atos de seus prepostos.
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