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IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 6 Noções de Informática 6 Português 14
#2600260
Legislação Federal: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
2019 IESES Prefeitura de São José - SC
Procurador Municipal

Acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB), é correto afirmar:

  • É um instrumento de índole urbanística, ambiental, registral, etc., que visa regularizar núcleos urbanos informais consolidados.
  • Na REURB-S, os ocupantes custeiam os estudos e as obras de infraestrutura urbana a ser implantadas.
  • Não cabe REURB em áreas de preservação permanente.
  • A competência para o processo administrativo de REURB é concorrente entre União, Estados, DF e Municípios.
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