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IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 6 Noções de Informática 6 Português 14
#2600241
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Processo Administrativo
2019 IESES Prefeitura de São José - SC
Procurador Municipal

Acerca do processo administrativo tributário, crédito tributário e sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

  • A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.
  • É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  • A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificação do sujeito passivo da execução.
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