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IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Matemática 2 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 5 Português 16
#2598659
Direito do Trabalho: Negociação Coletiva, Direito Coletivo do Trabalho
2019 IESES Prefeitura de São José - SC
Analista Jurídico

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) pode-se afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

  • Regulamento empresarial e supressão de regras protetivas do trabalho do adolescente.
  • Troca de feriados e modalidade de registro de jornada de trabalho.
  • Prêmios de incentivo em bens ou serviços e diminuição da remuneração do trabalho noturno.
  • Flexibilização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
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