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IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 15 Direito Civil 1 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1730802
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2019 IESES Prefeitura de Palhoça - SC
Arquiteto

O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana, usado para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. O plano diretor sendo um de seus instrumentos reguladores apresenta exigências fundamentais de ordenação urbana e para isso segue diretrizes de planejamento, assinale a alternativa correta:

  • O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20mil habitantes.
  • O Plano Diretor é determinado por Lei Federal.
  • O Plano Diretor deve ser revisado a cada cinco anos.
  • Não consta no Plano Diretor área delimitada ao direito de preempção.
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