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#1768721

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, são caso de não concessão de fiança, EXCETO:

  • Crimes de racismo.
  • Crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.
  • Crimes de usurpação.
  • Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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