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IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1768722
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2018 IESES TJ-CE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

  • 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
  • 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
  • 6 (seis) meses, cumulada ou não com multa.
  • 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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