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IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1716109
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2018 IESES TJ-CE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.
  • A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.
  • Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.
  • A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.
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