Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 5
Direito Civil 9
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 42
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Legislação Estadual 1
Legislação da Defensoria Pública 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Cabem embargos de declaração contra qualquer
decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e corrigir erro material. De acordo com as
novas diretrizes do Código de Processo Civil vigente os
embargos de declaração serão opostos em:
