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#1797652

A fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza o presidente da República pode decretar o chamado:

  • Estado de necessidade.
  • Estado de exceção.
  • Estado de defesa.
  • Estado de sítio.
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