Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 5
Direito Civil 9
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 42
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Legislação Estadual 1
Legislação da Defensoria Pública 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem
urbano, possuir como sua, por (___) anos ininterruptos,
sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25
(vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva
com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á
o domínio, independentemente de justo título e boa-fé,
podendo requerer ao juiz que assim o declare por
sentença, a qual servirá de título para transcrição no
Registro de Imóveis.
