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IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 42 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2346144
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005
2017 IESES TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

  • Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  • Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa.
  • Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, e multa.
  • Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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