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#2653564

O fato gerador das anuidades nos Conselhos deve ser:

  • A existência de inscrição no conselho por tempo ilimitado.
  • Multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.
  • Outras obrigações definidas em lei especial.
  • A existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
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