Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana
da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente
organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das
Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a
preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder
Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado,
organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses
de uma comunidade. São características do Poder Constituinte
Originário:
