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IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#2082417
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2016 IESES TJ-PA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

  • Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  • A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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