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IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#2082413
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2016 IESES TJ-PA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

  • Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
  • Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.
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