Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 3
Direito Civil 12
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Notarial e Registral 38
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Tributário 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Considerando as disposições da Lei 6.015/73, no tocante ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiofusão ou agência de notícias, assinale a alternativa correta:
I. A falta de matrícula das declarações, exigidas, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.
II. A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a oito dias, para matrícula ou alteração das declarações.
III. As alterações do registro civil de pessoas jurídicas matriculadas serão averbadas na matrícula, no prazo de 15 dias.
IV. No caso de mais de uma alteração a ser averbada na matrícula poderá corresponder a um único requerimento.
A sequência correta é:
