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#1734462

De acordo com o Código Eleitoral, compete às Juntas Eleitorais as seguintes funções, EXCETO:

  • Expedir diploma aos eleitos para cargos estaduais.
  • Expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178.
  • Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
  • Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
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