A O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência, vice-presidência da República, Governador e Vice-Governadores.
B A suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral e dos funcionários da sua Secretaria.
C Os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes.
D Os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais.