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IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5 Noções de Informática 6 Português 6
#2378424
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2015 IESES TRE-MA
Analista Judiciário Judiciária

A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, pode-se dizer ainda:

  • Os cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.
  • Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.
  • É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.
  • A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo facultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.
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