A Os órgãos da Administração Pública possuem personalidade jurídica própria.
B Agentes públicos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.
C Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
D Agentes políticos são todas as pessoas físicas incumbidas do exercício de alguma função estatal relevante.