Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 21
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 6
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
Segurança da Informação 1
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras:
I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93.
II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.
IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
A sequência correta é:
I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93.
II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.
IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
A sequência correta é:
