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IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 21 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 6 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10 Segurança da Informação 1
#2404422
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2014 IESES TJ-PB
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

A partir que momento os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável:

  • Desde a inscrição de sua candidatura.
  • Desde sua eleição, com o pleito homologado de Tribunal Superior Eleitoral.
  • Trinta dias a contar da data da homologação do resultado da eleição pelo Tribunal Superior Eleitoral.
  • Desde a expedição do diploma.
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