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IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 30 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2762876
Direito Notarial e Registral: Registro de Imóveis
2014 IESES TJ-PB
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

No Registro de Imóveis, o princípio da inscrição significa que:

  • As despesas com o registro são de inteira responsabilidade do apresentante do título que postulou a sua inscrição no fólio real.
  • O Oficial Registrador poderá recusar o recebimento de título sem previsão legal, no Livro nº 1 da Serventia.
  • A constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre bens imóveis, por atos inter vivos, somente se aperfeiçoa com o registro do respectivo título no fólio real.
  • O Oficial Registrador não poderá recusar o recebimento de título, ainda que não tenha previsão legal, no Livro nº 1 da Serventia.
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