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IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 30 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2762801
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Notas, Lavratura de Testamento Público e Aprovação do Cerrado
2014 IESES TJ-PB
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/77, compareceram ao Tabelionato de Notas para a lavratura das disposições de última vontade. Em entrevista, manifestaram ao notário à vontade de se tornarem reciprocamente herdeiros um do outro, em instrumento único, considerando que são legalmente casados. Tal ato jurídico é possível? Assinale a alternativa correta.

  • É possível a celebração de testamento público recíproco, em razão do regime de bens do casamento.
  • A lei veda, expressamente, o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
  • Não há vedação legal para o acolhimento da vontade manifestada pelo casal.
  • É possível a lavratura do testamento público no caso hipotético apresentado, porquanto o direito brasileiro admite o pacto sucessório.
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