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IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 21 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
#2010468
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2014 IESES TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Em regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Poderá em alguns casos a lei permitir se houver compatibilidade de horários, como por exemplo, aquele mantiver a acumulação de:

  • Um cargo de técnico ou científico civil e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.
  • Dois cargos de professor com dedicação exclusiva em Universidades Federais, desde que em unidades da Federação Distintas.
  • Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  • Um cargo de policial militar e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.
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