Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 21
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de:
