I. A critério da Administração, poderão ser concedidas
ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não
esteja em estágio probatório, licenças para o trato de
assuntos particulares pelo prazo de até três anos
consecutivos, sem remuneração.
II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do
término de outra da mesma espécie será considerada
como prorrogação.
III. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço
público federal, inclusive o prestado às Forças
Armadas.
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