A Para sua lavratura aplica-se a regra de competência prevista no Código de Processo Civil, para fins de definição da localidade em que o Tabelião poderá praticar o ato.
B A escolha da via judicial exclui a possibilidade da escritura pública, somente sendo possível fazê-la com a comprovação de que houve desistência, homologada, da ação judicial.
C É desnecessário seu registro no Livro "E" do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
D É necessária a presença de advogado, que deverá apresentar instrumento de mandato.